Contestação dos Reús

Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa

PA Nº 347/11

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito

Do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa

O Ministério das Finanças e da Administração Pública, sito na Avenida Infante D. Henrique, 1149-009 Lisboa, em Coligação com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sito na rua de São Mamede (ao Caldas), nº 21, 1149-050 Lisboa, representados em juízo pelo Ministério Público, doravante identificado como MP,

Ao abrigo e com a legitimidade que lhes é conferida pelos arts. 83º do CPTA e 486º do CPC vem contestar através da presente acção administrativa especial os pedidos de:

-Declaração de nulidade do acto de redução salarial

-Condenação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à suspensão da execução das obras do novo aeroporto de Lisboa

Formulados por

João Àrasquinha, BI13906897, NIF 123459569, casado, residente na Avenida dos Fortes nº 89, 5º Esq., código postal nº 1700-133, Lisboa, com a profissão de estafeta do Ministério da Economia

I- POR EXCEPÇÃO

                A. DA INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

1.º

O pedido de declaração de nulidade da redução salarial constitui, a nosso ver, um pedido ininteligível, nos termos do art. 193º nº 1 a) do CPC, uma vez que não está explícito qual o pedido efectuado.

2.º

Tal constitui fundamento de nulidade de todo o processo nos termos do art. 193º nº 1 do CPC com a consequência da anulação do processado posterior à petição de acordo com o art. 194º do CPC.

3.º

Da mesma forma consiste num fundamento de recusa da P.I pela secretaria nos termos do art. 80º nº 1 c) do CPTA pois o autor não indica em concreto que acto pretende ver declarado nulo: se a resolução do conselho de ministros, se o acto que, em concreto, procedeu à redução salarial.

4.º

Assim, verifica-se ineptidão da P.I., e tal pedido ininteligível colide com o direito de defesa do Réu e constitui uma excepção dilatória nos termos do art. 494º b) do CPC, sendo aplicável o regime do art. 495º do CPC.

               

                B. DA INADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

5.º

Não se encontram preenchidos os pressupostos para a cumulação de pedidos nos termos dos arts. 47º e 4º/1 do CPTA: entre os pedidos de declaração de nulidade e de condenação em causa não existe qualquer relação de dependência ou prejudicialidade; a causa de pedir não é a mesma; e os factos em apreciação não são os mesmos, são totalmente independentes um do outro.

6.º

Logo, a consequência disso será a de absolvição da instância, como referem os arts. 4º/3 e 47º/5 do CPTA.

II - POR IMPUGNAÇÃO:

7.º

Em resposta aos artigos 4º, 6º e 8º da P. I., é verdade que houve um corte imediato de 10% nas retribuições da função pública, mas não, como alega o Autor, nas de valor igual ou superior ao salário mínimo. A redução salarial aplica-se apenas às retribuições superiores ao salário mínimo, como é o caso do Autor. O que fez com que o salário do Autor fosse reduzido de 500 euros para 450 euros.

8.º

No entanto, tal redução é justificável atendendo à grave crise económica do país e vai manter-se apenas durante o período de tempo estritamente necessário. Acresce que a redução em 50 euros não é susceptível de gerar uma grave carência económica sendo o sacrifício exigido justificável face à actual conjuntura económica.

9.º

O artigo 18º da CRP deve aplicar-se plenamente apenas aos direitos, liberdades e garantias. Tratando-se o direito ao salário de um direito económico, social e cultural, previsto no art. 59º nº 1 a) da CRP, pode ser restringido mais largamente do que os previstos no art. 18º nº 2 da CRP - neste caso em concreto não para salvaguardar outros direitos consagrados constitucionalmente mas por razões de interesse público.

10.º

Em resposta ao exposto nos artigos 5º e 7º da P.I. ocorreu um lapso por parte do autor, uma vez que a referida portaria foi emitida, sendo a portaria nº 734/2011 junta aos autos para efeitos de prova (DOC 1).

11.º

Em resposta ao art. 10º da P.I., é de referir que o autor está em erro sobre o conteúdo da notícia, uma vez que as referidas obras foram já suspensas, estando apenas em execução actos de conservação e limpeza de forma a garantir a segurança e saúde públicas, o que é provado pelo relatório do fiscal do Ministério das Obras Públicas que se junta aos autos (DOC 2).

12.º

Não existe portanto nenhuma omissão ilegal da Administração Pública ao abrigo do art. 66º nº 1 do CPTA.

13.º

Em resposta ao exposto no artigo 20º da P.I., o art. 19º da CRP não é aplicável neste caso pois não se trata de uma suspensão do direito à remuneração mas apenas de uma diminuição desta.

14.º

Em resposta aos artigos 14º, 15º, 16º e 17º da P.I. não é verdade que as entidades referidas não foram ouvidas, conforme se há-de confirmar através de prova testemunhal por parte da Representante do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro.

15.º

Logo, não ocorreu a violação dos arts. 56º nº 2 da CRP e 470º do Código do Trabalho.

16.º

Em resposta aos arts. 18º e 19º da P.I., a redução salarial não se mostra avessa à garantia de uma existência condigna como foi já demonstrado no art. 2º do articulado, não violando por isso o conteúdo essencial do direito conferido pelo art. 59º nº 1 a) da CRP, estando portanto respeitado o art. 18º nº 3 da CRP.

 Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exa. mui doutamente suprirá, deve a P.I ser declarada nula e consequentemente anulado todo o processado,

ou

se assim não se entender, deverá improceder o pedido de declaração de nulidade do acto bem como o pedido de condenação do Ministro das Obras Públicas à prática do acto de suspensão da obra de construção do segundo aeroporto de Lisboa.

TESTEMUNHAS: Maria Fernanda Sindical (Representante do Sindicato), NIF 122567475, residente na Avenida dos Combatentes, nº 38, 1500-178 Lisboa

JUNTA:

Prova Documental: DOCS. 1 e 2

Comprovativo de pagamento de taxa de justiça

Não junta procuração forense pois quem representa é o Ministério Público (art. 20º/1 CPC).

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Colegas, as provas em anexo à contestação foram enviadas para o mail da turma e para o mail da Profª.

O grupo:

Ana Catarina Correia

Lúcia Guerreiro

Marisa Manso

Sónia Inácio

Joana Antunes

Caso prático V sobre impugnação de actos administrativos: Ac. STA 03.05.2007

Este Acórdão chama a atenção para as divergências que possam haver ao nível da aplicação concreta de disposições subsidiárias do CPC no âmbito do Processo Administrativo. A aplicação subsidiária do CPC vem expressamente referida logo no art. 1º CPTA.

Quais são os factos? O autor da acção (depois, veio a ser recorrente) viu-se impossibilitado de provar que houve erro na classificação da sua prova num concurso público. Essa impossibilidade deveu-se ao facto de o promotor do concurso não saber onde se encontra o exame.

Pelo art. 342º CPC, cabe àquele que invoca um direito, fazer a prova do mesmo. Mas perante a solicitação descrita, em tribunal, o dever da AP seria o de juntar as provas aos autos. Não o fazendo, dá-se uma inversão do ónus da prova através do art. 344º/2 CPC, ou seja, quando a contraparte tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado.

Só que o tribunal a quo considerou que, no caso concreto, não se poderia dar a inversão do ónus da prova, dado estarmos na presença de contra-interessados (o particular recorrido - Bernardo), pois não foi ele que culposamente tornou a prova impossível.

O STA considerou que não fazia qualquer diferença que houvessem contra-interessados. Nem é preciso o acordo destes para que se dê a inversão do ónus da prova, pois não se trata de aplicar o art. 490º/2 CPC, conquanto a falta de contestação ou de impugnação especificada não comporta a confissão dos factos.

A decisão do tribunal a quo parecia assim constituir uma violação ao acesso à justiça e à tutela jurisdicional efectiva.

Por outro lado, a anulação do acto não é possível por vícios posteriores à emissão do mesmo (apenas antes e durante), a não ser que se desse a inversão do ónus da prova.

Ainda, em semelhança ao disposto no art. 519º CPC, o art. 84º/5 CPTA, conjugado com deveres de cooperação e boa fé processual reflectidos no art. 8º/3 CPTA, comina a falta de remessa de elementos de processo com a consideração de que os factos se dão como provados. Tal cominação baseia-se na presunção de que há um objectivo, por parte do demandado, em sonegar o acesso pelo tribunal aos elementos que favoreceriam a parte contrária.

Em conclusão: uma vez invertido o ónus da prova, que é a solução correcta na perspectiva do STA, a falta de prova pela parte agora onerada, a AP, resolve-se a favor da parte contrária, o autor/requerente. No acórdão em apreço, portanto, deu-se como procedente o vício de erro dos pressupostos de facto na avaliação do exame.

Antes de finalizar a exposição, cabe demonstrar o teor de um voto de vencido: que considerou não provada a impossibilidade de prova por parte do recorrente, e também não provada foi a actuação culposa da AP. Também não concorda com a nulidade não contemporânea do acto, apenas porque lhe faltavam elementos para concluir pela sua validade. E mais importante, considerou que a inversão do ónus da prova devia ser afastada por causa dos recorridos particulares. Até porque estes, tal como os requerentes, têm igualmente direito à tutela jurisdicional efectiva. Por isso, não se compreende a sobreposição injustificada dos direitos dos recorrentes sobre os direitos dos contra-interessados.

Colegas, fica à vossa divergência...

Impugnação de actos administrativos

O art. 212º/3 CRP confina aos tribunais administrativos o julgamento dos processos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. É uma cláusula geral através da qual se define o âmbito material do exercício da função jurisdicional através da ordem jurisdicional administrativa. O acto administrativo é um tópico de densificação dessa cláusula geral. Com a revisão de 1997, o art. 268º/4 CRP refere-se ao acto administrativo a par da impugnação de quaisquer actos administrativos e da determinação à prática de actos legalmente devidos. Deste modo, o acto administrativo surge configurado também ele como uma cláusula geral de determinação parcial do âmbito da jurisdição administrativa. Mas a cláusula geral de acto administrativo insere-se numa outra cláusula geral mais ampla, que é a de relações jurídicas administrativas.

Através do acto administrativo chega-se à relação jurídica administrativa, assim se podendo concluir pela pertença do litígio à jurisdição administrativa. Verifica-se uma interacção entre uma realidade procedimental e uma realidade substantiva: a partir do momento em que o acto administrativo cruza a relação jurídica administrativa, as duas realidades tornam-se indissociáveis.

O âmbito de jurisdição administrativa deve ser conjugado com o princípio da separação de poderes: para que se cumpra o objectivo, o tribunal não pode substituir-se à AP nem controlar o mérito das suas actuações, mas nada impede o Tribunal de actuar “a montante” do acto, através da condenação à prática do acto legalmente devido, e “a jusante”, através do recurso contencioso de anulação.

Uma última nota importante: a perspectiva da abertura de um processo administrativo apenas após o encerramento do procedimento está longe da realidade mais comum. Hoje, assiste-se a uma multiplicação de actos administrativos que servem de elemento de conexão entre o procedimento e o processo e que não são actos conclusivos da fase decisória do procedimento. Exemplos: é permitida a impugnabilidade de todos os actos horizontalmente não definitivos mas lesivos; o caso de execução de julgados.

A função de impugnação de actos administrativos é a do controlo da sua invalidade. Este meio serve para obter a declaração de nulidade/inexistência (sentenças declarativas) ou anulação (sentenças constitutivas) de actos administrativos.

            Com a Reforma de 2004, foi eliminada a exigência de esgotamento prévio das garantias administrativas como condição necessária de acesso aos tribunais: é possível impugnar desde logo os actos sem prévio recurso hierárquico necessário.       

O acto administrativo impugnável é um pressuposto processual específico da AAE.

            Conceito de acto impugnável: à partida, serão impugnáveis todos os actos (decisões) administrativos materiais (120º CPA) de autoridade (hoje, foi ultrapassado o conceito de Administração Agressiva que emite actos de autoridade, para dar lugar a um contencioso que tem por objecto o controlo de toda a função administrativa), que visem produzir efeitos numa situação individual e concreta, independentemente da sua forma. Serão inimpugnáveis, por exemplo, os pareceres (excepto vinculativos), as operações materiais de execução, informações, avisos, etc.

            Nem todos os actos administrativos são, porém, impugnáveis:

à por um lado, o acto impugnável não depende da qualidade administrativa do seu autor; pode ser impugnada uma decisão tomada por entidade privada que exerça funções públicas e pode ser impugnado um acto emitido por uma entidade não integrada na AP – 51º/2 CPTA. (Este preceito refere ainda que são impugnáveis actos de execução.)

à por outro lado, só são impugnáveis os actos administrativos com eficácia externa, em especial, os actos cujo conteúdo é susceptível de lesar direitos e interesses legalmente protegidos – 51º/1 CPTA. Actos com eficácia externa são os que produzem ou constituem efeitos nas relações jurídicas administrativas externas (entre particulares), independentemente da respectiva eficácia concreta. Podem tratar-se de actos inseridos num procedimento em que produzem efeitos externos de modo autónomo ao acto principal ou de actos que integrem um subprocedimento (actos prévios).

            Assim, os actos administrativos impugnáveis são hoje uma realidade muito ampla, que abrange tanto as decisões finais que criam efeitos jurídicos novos, como actuações imediatamente lesivas dos direitos dos particulares, tais como os actos intermédios, as decisões preliminares ou simples actos de execução. A noção de impugnabilidade está hoje alargada e a faculdade de impugnação está incluída no direito fundamental de acesso à justiça administrativa (268º/4 CRP).

            E serão impugnáveis as decisões preliminares (pré-decisões, pareceres vinculativos, actos pré-contratuais…) que determinem a decisão final de um procedimento, mas que não constituem efeitos externos? É possível sustentar a sua impugnabilidade com base numa ideia de ‘defesa antecipada’, porque são prováveis de causar lesões nos direitos dos particulares.

            Há que esclarecer também que são impugnáveis os actos procedimentais e não apenas as decisões finais. E se eles não forem impugnados desde logo, não se preclude a hipótese de ser impugnada a decisão final com fundamento em ilegalidades cometidas ao longo do procedimento – 51º/3.

Casos Especiais:

1.       Acto meramente confirmativo » estes actos meramente confirmativos são desprovidos de efeitos jurídicos novos e não gozam de uma definitividade material. O conceito de acto confirmativo foi elaborado com a finalidade de evitar que se reabrissem constantemente litígios, através de requerimentos sucessivos, de molde a respeitar a estabilidade e segurança jurídicas. Manifestação dessa exigência de estabilidade é o 9º/2 CPA. Mas o art. 53º CPTA apenas rejeita a impugnação de acto confirmativo nos casos indicados, sendo a regra a de que estes actos são também impugnáveis.

2.       Acto ineficaz » o art. 54º CPTA permite a impugnação de actos ainda não eficazes em duas hipóteses: quando tenha havido início de execução + quando seja muito provável que o acto vá produzir efeitos.

3.       Acto de indeferimento expresso » quando se trate de actos de pura recusa é preferível a via da condenação à prática do acto legalmente devido. Daí que o art. 51º/4 convide o autor a substituir o pedido quando se trate de anulação. Os arts. 51º/4 e 66º/2 mostram que quando o acto devido foi objecto de uma recusa expressa, o tribunal pronuncia-se no sentido de impor a substituição pelo acto devido. Pelo contrário, não restam dúvidas de que são impugnáveis os actos de indeferimento tácito ou parcial, os actos que têm um conteúdo ambivalente (o acto introduziu uma modificação a favor de terceiro, em detrimento das pretensões do interessado), em que o indeferimento é um efeito indirecto dos mesmos e os actos concludentes.

Atenção: O 51º/1 dá a entender que o critério mais amplo é o da eficácia externa, sendo o carácter lesivo de direitos uma mera especificação. Mas do que se trata são de dois critérios autónomos. Aliás, prevê-se a impugnação de actos desprovidos de eficácia externa, desde que lesivos (54º).

Ana Catarina Correia

Subturma 8

nº 17117

BIBLIOGRAFIA:

- Viera de Andrade, Justiça Administrativa, Almedina, 2007, pp. 203 e ss.

- Freitas Amaral/Mário Aroso de Almeida, Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 67 e ss.

- Vasco Pereira da Silva, Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise, Almedina, 2009, pp. 318 e ss.

- Sérvulo Correia, "Impugnação de actos administrativos", in Justiça Administrativa, nº 16, Julho/Agosto 1999.

"Os tribunais administrativos são os tribunais comuns da função administrativa" - problemas relacionados com o âmbito de jurisdição administrativa

Enquadramento histórico e actual. O ETAF de 1984 assentava numa perspectiva subalternizadora da jurisdição administrativa, incumbida de decidir questões cuja apreciação não fosse atribuída a outros tribunais. Durante o Estado Novo, o entendimento dominante na doutrina era o de que os tribunais administrativos não eram verdadeiros tribunais e reinava uma certa desconfiança sobre os mesmos. Eles não estariam integrados no Poder Judicial, seriam órgãos independentes ao serviço da AP. Mesmo com a transformação destes tribunais em verdadeiros tribunais com a Democracia, o preconceito ainda subsiste.

            Com a revisão de 1989, dá-se a “constitucionalização” da justiça administrativa, que a valoriza no sentido de a colocar em paridade com os tribunais judiciais. Os tribunais administrativos passam a ser um complexo de tribunais com um âmbito genérico de competências no domínio de operações materialmente administrativas.

            A competência dos tribunais administrativos deixa de ser residual, no sentido de apenas apreciar as questões que não sejam atribuídas a outros tribunais. Conquanto a jurisdição administrativa tiver os meios necessários para assegurar tal função sem diminuir garantias, os desvios à sua jurisdição não merecem justificação. E para dotar a jurisdição administrativa desses meios, as suas estruturas devem ser reforçadas, é indispensável a criação de uma verdadeira rede de tribunais administrativos, capaz de assegurar uma maior proximidade em relação ao cidadão. A instalação de uma tal rede é imperativa face à efectivação da Reforma.

Alcance da reserva constitucional da jurisdição administrativa. O art. 212º/3 CRP refere que são da competência dos tribunais administrativos as acções e recursos emergentes de relações jurídicas administrativas.

            à será que este preceito consagra uma reserva material absoluta de jurisdição? (1- os tribunais administrativos só podem julgar questões de direito administrativo, 2- só os tribunais administrativos podem julgar questões de direito administrativo)

            1 - Em tempos, a jurisprudência do TC e do STA apontava no sentido de que deviam ser consideradas inconstitucionais as leis que conferissem aos tribunais administrativos competência para o conhecimento de questões que não fossem emergentes de relações administrativas.

            A doutrina evoluiu no sentido contrário: admitia-se generalizadamente a atribuição aos tribunais administrativos da resolução de litígios referentes à actividade da Administração, ainda que respeitassem a relações e aspectos de direito privado (ex. contratos privados da AP, responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão privada. E foi neste sentido que se deu a Reforma, que atribuiu expressamente aos tribunais administrativos a resolução de litígios não incluídos na cláusula geral do 212º/3.

            2 - Já quanto à questão de só os tribunais administrativos poderem julgar questões de direito administrativo, esta gera mais discussão: para alguns a CRP estabelece uma reserva, a não ser que o contrário venha constitucionalmente previsto (Gomes Canotilho) ou em caso de estado de necessidade (Mário Esteves de Oliveira); outros autores admitem a remissão para a jurisdição comum quando estejam em causa direitos fundamentais, de modo a assegurar uma protecção mais intensa (Freitas Amaral). O entendimento do TC e STA (e Vieira de Andrade e Sérvulo Correia) é a de que a CRP define um modelo típico que pode sofrer adaptações ou desvios em casos especiais, desde que o núcleo do modelo não fique prejudicado. Deve ser respeitado o núcleo essencial da organização material das jurisdições. Assim, a interpretação mais razoável é a de que a CRP visa apenas consagrar os tribunais administrativos como tribunais comuns em matéria administrativa. E foi esta interpretação que esteve na base da Reforma de 2002.

Delimitação legal do âmbito de jurisdição administrativa. O ETAF reafirma a cláusula geral estabelecida pela CRP no seu art. 1º, referindo-se a relações jurídicas administrativas. Depois o art. 4º enumera os litígios incluídos (4º/1) e excluídos (4º/2 e 3) da jurisdição administrativa. Mas esta enumeração é exemplificativa (“nomeadamente”).

            Em matéria de contratos e responsabilidade civil foi evidentemente feito um alargamento em relação à cláusula geral, com a Reforma de 2002:

            - em relação aos contratos, o 4º/1 b) confere competência aos tribunais administrativos para verificar a invalidade de quaisquer contratos, desde que esta invalidade seja consequência directa da invalidade do acto administrativo em que se fundou a celebração. Exige-se uma relação substancial adequada de causalidade entre as duas invalidades (invalidade consequente). O 4º/1 e) também atribui à jurisdição administrativa os litígios que tenham por objecto a interpretação, validade e execução de contratos (mesmo que puramente privados), desde que estejam submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público (o mesmo para actos de entidades privadas, 100º/3 CPTA). O 4º/1 f) não é claro, mas parece querer delimitar a jurisdição administrativa pela natureza administrativa do contrato e enuncia três critérios: o objecto do contrato é passível de acto administrativo; o regime substantivo do contrato é regulado por normas de direito público; e uma das partes no contrato é uma entidade pública ou uma concessionária e as partes regularam o contrato por normas de direito público.

            - em relação à responsabilidade civil extracontratual do Estado, o 4º/1 g) atribui aos tribunais administrativos competência para questões relativas à responsabilidade por danos resultantes do exercício da função jurisdicional e legislativa. Aqui cabem os danos decorrentes de erros judiciários – excepto os visados no 4º/3 a) - (embora a propósito de actos materialmente jurisdicionais, a jurisprudência do STA seja ela própria divergente, uns acórdãos admitindo, outros recusando a possibilidade) e os danos decorrentes do funcionamento da administração da justiça, mesmo por parte dos tribunais judiciais. Quanto aos danos causados por actos de natureza administrativa por parte do juiz, MP ou autoridades policiais, apesar da sua impugnação se fazer junto dos tribunais judiciais (4º/2 c)), é dos tribunais administrativos a competência para conhecer das acções de responsabilidade – 4º/1 c). Também se atribui à competência dos tribunais administrativos litígios cujo objecto seja a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, incluindo por danos decorrentes da sua actividade de gestão privada – parece ser esse o sentido das alíneas g) e h) do 4º/1. No fundo, o que interessa é tratarem-se de pessoas colectivas de direito público, independentemente da sua actividade ser de gestão pública ou privada. E quanto aos entes privados que exerçam poderes públicos (ex. concessionários) e aos entes privados administrativos? Os tribunais administrativos são competentes para conhecer dessas questões, conquanto seja aplicável o regime substantivo específico da responsabilidade de direito público – 4º/1 i).

            Notas: esta ampliação tem apenas um alcance processual, estas questões não passam a ser reguladas pelo direito administrativo, isto apenas significa que os tribunais administrativos passam a aplicar normas de direito privado. Perante o novo ETAF, ainda subsistem dúvidas quanto ao âmbito de jurisdição administrativa, sobretudo em comparação com o antigo ETAF. E embora o ETAF não as refira nas exclusões que faz nos arts. 4º/2 e 3, as questões sobre contra-ordenações e as indemnizações por expropriações estão subtraídas da competência dos tribunais administrativos. Mas a reversão da expropriação já é da sua competência.

Desvios legais. É atribuída competência para questões de direito administrativo a tribunais não administrativos:

                        - TC » questões relativas à disciplina dos juízes; declarar a perda de mandato de membros do executivo municipal e a destituição de titulares administrativos de cargos políticos.

                        - Tribunal de Contas » impugnação de actos de recrutamento de juízes deste tribunal.

                        - Tribunais Judiciais » contra-ordenações; indemnizações por expropriação; medidas especiais de polícia; impugnação de decisões da Segurança Social sobre apoio judiciário; impugnação de decisões administrativas sobre direitos de propriedade industrial; contencioso dos actos de registo e notariado; impugnação de decisões de entidades reguladoras.

 Ana Catarina Correia

Subturma 8

nº 17117

BIBLIOGRAFIA:

- Vasco Pereira da Silva, O Contencioso no divã da psicanálise, Almedina, 2009, pp. 476 e ss

- Viera de Andrade, Justiça Administrativa, Almedina, 2007, pp. 99 e ss

- Freitas Amaral / Mário Aroso de Almeida, Grandes linhas da reforma do contencioso administrativo, Almedina, 2007, pp. 25 e ss.