Condenação à prática de acto devido

Esta acção foi admitida com a revisão constitucional de 1997, onde se assegurou a tutela judicial efectiva, incluindo a “determinação da prática de actos legalmente devidos”.

Trata-se de uma acção administrativa especial que visa obter a condenação da entidade competente à prática, dentro de determinado prazo, de um acto administrativo que tenha sido legalmente omitido ou recusado (art. 66º do CPTA). A Administração tem sempre um dever legal de decidir, previsto no art. 9º do CPA.

A condenação à prática de acto devido pode ser pedida nas situações previstas no art. 67º CPTA. Da leitura deste artigo parece resultar que é exigido como requisito a apresentação prévia de um requerimento que tenha constituído o órgão competente no dever de decidir. Contudo, é admissível o recurso desta acção para além das situações referidas explicitamente enumeradas no art. 67º. O art. 68º, ao atribuir legitimidade ao Ministério Público para lançar mão desta acção, está a dispensar o requerimento prévio.

Importa agora analisar as situações previstas no art. 67º. A primeira situação tem lugar quando, apresentado o requerimento à entidade competente, esta não diz, expirando o prazo legalmente previsto para decidir. Verifica-se assim uma situação de incumprimento da Administração do dever de decidir. Esta situação corresponde ao chamado indeferimento tácito, existente no antigo contencioso. Tratava-se de uma ficção legal de indeferimento que tinha como objectivo ficcionar a existência de um acto desfavorável que o particular pudesse impugnar, garantindo assim uma tutela contenciosa. Actualmente essa ficção já não faz sentido pois foi introduzida a possibilidade de deduzir pedidos de condenação da Administração à prática de actos ilegalmente omitidos. Apesar de já não existir indeferimento tácito, o art. 109º do CPA não foi revogado, pelo que se continua a aplicar o prazo de 90 dias dentro dos quais os órgãos administrativos devem decidir.

A segunda situação prevista no art. 67º é aquela em que o requerimento apresentado foi indeferido. Neste caso, a Administração não fica inerte, antes responde no sentido de recusar a prática do acto.

Por fim, a última situação é aquela em que foi recusada a própria apreciação do requerimento.

De seguida serão analisados os pressupostos processuais da legitimidade e dos prazos.

Quanto à legitimidade activa, podem propor esta acção condenatória os titulares de direitos protegidos dirigidos à emissão do acto, as pessoas colectivas, públicas ou privadas, em relação aos direitos que representam, actores populares e o Ministério Público.

Em relação à legitimidade passiva, deve ser demandada a entidade competente para a emissão do acto. O art. 68º/2 estabelece um litisconsórcio necessário passivo pois impõe que sejam demandados os contra-interessados a quem a prática do acto possa prejudicar.

Quanto aos prazos para a propositura da acção, estes são estabelecidos no art. 69º. Distinguem-se as situações de inércia da Administração, previstas no art. 67º/1 alínea a), em que o prazo é de ano, desde o termo legal para a emissão do acto (art. 69º/1 do CPTA + art.109º do CPA); e as situações em que há indeferimento, em que o prazo é de três meses (nº2). Trata-se de prazos procedimentais, pelo que se excluem os sábados, domingos e feriados (art. 72º do CTA).

Processos Cautelares

No antigo contencioso o meio cautelar por excelência era a suspensão da eficácia do acto administrativo, tal como o contencioso se reduzia ao recurso contencioso de anulação. Este facto revelava-se um problema, dado que este meio cautelar não valia nem para normas nem para actos negativos, e, para além do mais, só se referia a efeitos conservatórios. Quanto à sua concessão, o critério era o da existência de uma irreparabilidade do dano decorrente da execução do acto e que dessa execução resultasse prejuízo grave para o interesse público. Por estas razões, era urgente uma reforma dos processos cautelares. Com a revisão da Constituição em 1997, passou a haver uma referência constitucional expressa da protecção cautelar adequada como uma dimensão da tutela judicial efectiva dos direitos administrativos.

Actualmente, o regime aplicável aos processos cautelares encontra-se previsto nos artigos 112º a 134º do CPTA. O processo cautelar visa a obtenção de providências adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir num processo declarativo.

Como resulta do regime do CPTA, estes processos caracterizam-se pela:

·         Instrumentalidade;

·         Provisoriedade; e

·         Sumariedade.

Quanto à instrumentalidade, esta característica transparece, desde logo, do facto de o processo cautelar só poder ser desencadeado no âmbito de um processo principal, estando dependente deste (art. 113º do CPTA). Contudo, é admissível que o processo cautelar seja instaurado previamente ao processo principal mas, se este último não for instaurado dentro dos prazos previstos, o processo cautelar caduca (art. 114º/1 alínea a).

Em relação à provisoriedade, resulta do facto de a regulação por processo cautelar não ser definitiva, podendo o tribunal alterá-la, revogá-la ou substitui-la na pendência da acção principal (art.124º do CPTA).

Por fim, sendo o processo cautelar destinado a assegurar em tempo útil a utilidade da sentença, é imperioso que a decisão da tutela cautelar seja rápida, exigindo-se apenas um juízo de probabilidade sobre a existência do direito que se pretende acautelar.

Analisadas as características do processo cautelar, é de realçar que o art. 112º consagra uma cláusula aberta no que respeita às providências cautelares utilizadas. Este artigo, no cumprimento do 268º/4 da CRP, permite que as providências tenham conteúdo diversificado, em função das necessidades do caso. Contudo, é possível distinguir dois tipos de providências: as antecipatórias e as conservatórias. Esta distinção tem relevância no que respeita aos critérios de decisão, previsto no art. 120º do CPTA. Nas antecipatórias o interessado pretende conseguir em momento anterior à decisão final o que está a ser decidido na acção principal; nas conservatórias o interessado pretende assegurar a situação em questão para que a sentença final tenha efeito útil.

Quanto à legitimidade, é parte legítima no processo cautelar quem tiver legitimidade para intentar a acção principal, como resulta do art. 112º/1.

O art. 120º define os critérios de atribuição de providências cautelares. Pode apontar-se como critério preponderante o periculum in mora, que se traduz na existência de fundado receio de produção de prejuízos de difícil reparação. Para além deste, há ainda o critério da aparência do bom direito e o critério da ponderação de interesses. Quanto ao primeiro, traduz-se na avaliação pelo juiz do grau de probabilidade de êxito do requerente no processo declarativo. A ponderação de interesses traduz-se na comparação entre a situação do requerente com a dos eventuais titulares de interesses contrapostos e vem previsto no art. 120º/2.

Atenta no art. 120º/1 alínea a), verifica-se que nesta alínea apenas é contemplado o critério da aparência do bom direito, não sendo feita qualquer referência ao periculum in mora. A jurisprudência tem entendido que nesta alínea só se enquadram as situações em que a procedência do pedido inicial é evidente, bastando assim a utilização do critério da aparência do bom direito. Na opinião do Prof. Mário Aroso de Almeida não há que atender nem ao critério do periculum in mora nem do n.º2 do art. 120.

Quanto às alíneas b) e c), nestas o critério do periculum in mora é evidente, embora seja preciso distinguir se estamos perante uma providência antecipatória ou conservatória. Se for uma providência antecipatória os critérios são mais exigentes, pelo que, para além do fundado receio, se exija a probabilidade de que a pretensão seja julgada procedente. Ao passo que, nas conservatórias, basta que não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada.

Uma outra inovação face ao antigo contencioso, é a possibilidade de convolação do processo cautelar em processo declarativo, prevista no art. 121º. Esta possibilidade traduz-se na antecipação do julgamento sobre o fundo da causa e para que tal aconteça exige-se o preenchimento de dois requisitos. Exige-se que a situação em análise seja de tal forma grave que a simples adopção de uma providência não seja suficiente. É ainda necessário que estejam reunidas as condições processuais para que se conheça da questão do processo principal e que as partes sejam ouvidas.

Conclui-se assim, pelo exposto, que no actual contencioso os processos cautelares e a universalidade de providências susceptíveis de serem pedidas, conseguem assegurar de forma eficaz a tutela judicial efectiva.

A jurisdição administrativa

A Jurisdição Administrativa é o conjunto dos órgãos aos quais se encontra entregue a justiça administrativa, ou seja, os Tribunais Administrativos. Esta jurisdição vem consagrada no art-212º/3 da CRP mas levanta-se a questão de saber qual o alcance dessa reserva constitucional de jurisdição atribuia aos tribunais administrativos. 

Será que deste preceito constitucional resulta que só os tribunais administrativos podem julgar questões de direito administrativo? Inicialmente a jurisprudência do TC ia no sentido de que os tribunais administrativos eram especiais e todas as leis que atribuíssem competências aos tribunais administrativos para julgar questões resultantes de situações não administrativas eram inconstitucionais. Contudo, a doutrina tem entendido que mesmo as situações que têm relações ou aspectos privados podem ser atribuídas aos tribunais administrativos. É exemplo disso a admissibilidade da atribuição à jurisdição administrativa da competência para julgar acções sobre contratos privados da Administração.

O art. 212º/3 levanta ainda a questão de saber se só os tribunais administrativos podem julgar situações jurídicas administrativas.  Para uns, resulta claramente da CRP uma reserva perante a qual não pode ser atribuído a outro tribunal questões materialmente administrativas. Outros Autores, entendem que deve ser possível atribuir a outros tribunais competência para julgar questões administrativas, sobretudo quando estejam em causa direitos fundamentais dos cidadãos, no sentido de proporcionar uma maior protecção processual. Na opinião do STA e do TC, o mais razoável é entender o preceito constitucional não como uma reserva mas como uma regra definidora de um modelo típico, sujeito a desvios. Os tribunais administrativos ficam assim com uma jurisdição própria e principal mas em casos excepcionais pode ser atribuída a outros tribunais competências para julgar relações administrativas.

As competências dos tribunais administrativos vêm consagradas no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). O art.1º começa por reafirmar a cláusula geral constante no art. 212º/3 de CRP. Mas no seu art. 4º são enumerados os litígios que estão excluídos da jurisdição administrativa e também os que nela estão incluídos. É de realçar, porém, o carácter meramente enunciativo deste preceito, pelo que as atribuições dos tribunais administrativos continuam a suscitar problemas. Quanto à alínea b) do art.4º, esse alargamento é evidente pois fala em quaisquer contratos. Também as alíneas e) e f) estendem a jurisdição a contratos que podem ser puramente privados, desde que submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por direito público ou contratos que, na qualificação tradicional, não seriam contratos administrativos. Quanto à delimitação negativa constante do art.4º/2 e 3, o que se pretendeu foi delimitar a cláusula geral prevista na constituição, esclarecendo o que não são litígios emergentes de relações administrativas.    

Os órgãos da jurisdição administrativa são, de acordo com o art. 8º do ETAF: Supremo Tribunal Administrativo, tribunais centrais administrativos e tribunais administrativos de círculo.

O STA é o órgão superior da hierarquia da jurisdição administrativa. Os tribunais de círculo têm, em regra, uma competência universal como tribunal de primeira instância, excepcionando-se algumas situações em que os TCA e, sobretudo, o STA continuam a funcionar como tribunais primários. Por assim ser, sempre que se quer apurar a competência em razão da matéria é necessário olhar para os arts. 24º, que atribui o primeiro grau de jurisdição ao STA, e 37º, que atribui o primeiro grau de jurisdição ao TCA, ambos os artigos são do ETAF. Se a matéria em causa não se encontrar nestes artigos, então a competência é dos tribunais de círculo (art.44º do ETAF). As áreas de jurisdição dos TAC constam do mapa anexo ao diploma complementar do ETAF.

As regras sobre a competência territorial constam dos artigos 16º e seguintes do CPTA, sendo que a regra geral é a competência do tribunal da residência habitual do autor.

Analisada a competência dos tribunais administrativos e a sua jurisdição, concluimos que, embora o âmbito da jurisdição administrativa não coincida com a definição constitucional, parece que a interpretação mais razoável será a de encarar os tribunais administrativos como tendo uma jurisdição principal, embora não uma reserva absoluta, consagrando assim os tribunais administrativos como os tribunais comuns da administração.

Petição Inicial

PA Nº347/11

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito
Do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa

João Àrasquinha, BI13906897, NIF 123459569, casado, residente na Avenida dos Fortes nº 89, 5º Esq., código postal nº 1700-133, Lisboa, com a profissão de estafeta do Ministério da Economia.

Vem intentar

Acção Administrativa Especial, para impugnação do acto administrativo que determina a redução salarial dos trabalhadores da função pública em cumulação com a Acção Popular Administrativa Especial de condenação à prática do acto devido de pôr termo à construção do segundo aeroporto de Lisboa

Contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública, a citar na Av. Infante D. Henrique, 1149-009 Lisboa em coligação com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a citar na Rua de São Mamede (ao Caldas), nº 21, 1149-050 Lisboa.

Indicando o seguinte Contra-Interessado:
1- A empresa Sóbetão, NIF 198526777,
Com sede profissioal na Rua do Fim nº 55, 12º Esq., Lisboa

O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

DOS FACTOS:

1º

O Governo Português contraiu um empréstimo com vista ao reequilibrio financeiro do país.

2º

Com vista a este empréstimo, celebrou um acordo formal com o FMI, o BCE e a Comissão da União Europeia na data de 25 Fevereiro de 2011.

3º

No âmbito deste acordo comprometeu-se formalmente à redução de 10% dos salários de todos os funcionários da administração pública e a suspender todas as iniciativas conducentes à realização de investimentos públicos extraordinários em particular, os destinados à construção do segundo aeroporto de Lisboa.

4º

Com base neste acordo foi decretado por Resolução do Conselho de Ministros, no dia 2 de Março um corte imediato de 10% em todas as retribuições de valor superior e igual ao salário minimo assim como a suspensão imediata da construção do segundo aeroporto de Lisboa.

5º

Ficaram ambas as medidas dependentes de uma posterior Portaria a ser emitida pelos Ministros competentes.

6º

Consequentemente, no dia 22 de Abril, sem que nada o fizesse prever, foi reduzido no salário do autor relativo ao mês de Maio, o montante de 10%. Sendo o respectivo salário no valor de 500€ e traduzindo-se a redução no valor de 50€, o autor passa a auferir actualmente um valor total de 450€.

7º

A este respeito, refere o autor que a Portaria referida no artigo 5º nunca foi emitida, sendo ilegal a redução efectuada no seu salário.

8º

Mais acrescenta o autor que a redução efectuada no seu salário o deixou numa situação de grave carência económica, impossibilitando-o de fazer face às suas obrigações mensais correntes.

9º

Relativamente à suspensão da construção do segundo aeroporto de Lisboa, vem o autor salientar que no dia 16 de Março, foi emitida pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma Portaria que impunha a suspensão imediata das referidas obras de construção.

10º

No dia 18 de Março chegou ao conhecimento do autor, através do seu filho, Francisco Espertalhão, que tomara conhecimento dos facto pelos meios de comunicação social, que a respectiva obra de construção ainda continuava em execução.

DE DIREITO:

11º

O autor encontra-se abrangido pelos cortes salariais resultantes do acordo entre o Governo Português e a Comissão da União Europeia, mais tarde concretizado pela Resolução do Conselho de Ministros de 2 de Março.

12º

Contudo, esta medida ficou dependente da emissão de uma posterior Portaria do Ministro competente definindo os termos em que deveria ser efectivada, a qual nunca chegou de facto a acontecer.

13º

Nesta medida, encontra-se a Administração a agir fora do âmbito da legalidade que caracteriza a sua acção quando vem proceder à redução salarial, sem para tal se encontrar legitimada.

14º

A este respeito devemos ter presente que a Lei nº23/98 de 26 de Maio que estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público, determina, no art.1ºn.º1, as condições do exercício dos direitos de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público remetendo para o nº3 do mesmo diploma, o qual remete posteriormente para o artigo 470º do Código do Trabalho.

15º

Da conjugação destes artigos resulta que, qualquer projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo a legislação do trabalho só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, nomeadamente, pelas comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores se terem podido pronunciar sobre ele.

16º

O mesmo entendimento resulta também do artigo 56ºnº2 CRP.

17º

Desta forma, o acto da redução salarial encontra-se ferido pelo vicio de violação de lei, contrariando o Princípio da Legalidade a que o procedimento administrativo se encontra adstrito, nos termos do art. 3º nº1 do CPA e ainda o 266ºnº2 da CRP.

18º

Para mais, a redução salarial proposta mostra-se avessa à garantia de existência condigna previstas no art. 59º nº1 alínea “a” na CRP, tidas como um direito fundamental do trabalhador, o que nesta medida se reconduz à nulidade nos termos do art. 133º nº2 alínea “d” do CPA, a qual vem aqui ser arguida pelo autor.

19º

Estamos assim perante uma restrição a um direito fundamental, constitucionalmente consagrado e que nos termos do artigo 18ºnº2 é directamente aplicável e vincula as entidades públicas e privadas.

20º

Assim, e de acordo com o artigo 19ºnº1, os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.

21º

Relativamente à suspensão da contrução do segundo aeroporto de Lisboa, esta encontra-se prevista quer no acordo referido no artigo 2º deste articulado, e subsequentemente na resolução de Conselho de Ministros a qual vem a ser concretizada pela Portaria referida no artigo 9º também deste articulado.

22º

Uma vez que esta não foi efectivada, estamos perante uma omissão legal da Administração nos termos do art. 66º, nº 1 do CPTA .

23º

Nestes termos, concedendo a Constituição da República Portuguesa, no art. 52º nº 1 e o art. 1º da Lei 83/95 (doravente LAP), o direito de acção popular, pode o autor, através da articulação com o art. 9º nº2 e o art. 68º nº1 alínea “d” do CPTA propor a acção de condenação à prática do acto legalmente imposto.

NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, E COM MUI DOUTO SUPRIMENTO DE V. EX., DEVE A PRESENTE ACÇÃO SER JULGADA PROCEDENTE POR SE CONSIDERAREM VERIFICADOS OS VÍCIOS ASSINALADOS E EM CONSEQUÊNCIA:

A) Proceda à declaração de nulidade da redução salarial efectuada;

B) Condene o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à prática do acto de suspensão da obra de construção do segundo aeroporto de Lisboa.

Para tanto, deve a Entidade Pública demandada ser citada para, querendo, contestar, seguindo-se os ulteriores termos, até final;

Deve ainda ser citado o seguinte contra interessado:
1) Sóbetão, S.A., NIF 500123567, residente na Rua do Paraíso, nº68, 1780-333, Lisboa

TESTEMUNHAS: Francisco Espertalhão,NIF:100233567, residente na Praça do Inferno,nº 70, 1780-987 Lisboa.

VALOR: Indeterminável

JUNTA:

1 Procuração Forense;
Comprovativo de pagamento de Taxa de Justiça devida.

O Advogado

_________________________
(Pedrinho Fortes)

Acção Cautelar de Abstenção de Conduta por Parte da Administração Pública

Ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO

João Àrasquinha, casado, portador do BI13906897, Residente na Avenida dos Fortes nº 89, 5º Esq., código postal nº 1700-133, Lisboa.

Vem intentar, , ao abrigo do disposto no Art. 112º, nº 2 alínea f) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e, juntamente com a petição inicial do processo principal, intentar contra 

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES (MOPTC)

Acção Cautelar de Abstenção de Uma Conduta Por Parte da Administração,

Tendo por objecto a suspensão das obras de construção do novo Aeroporto de Lisboa, com os fundamentos que se seguem:

1º

O Governo Português contraiu um empréstimo com vista ao reequilibrio financeiro do país e com vista a este empréstimo, celebrou um acordo formal com o FMI, o BCE e a Comissão da União Europeia na data de 25 de Fevereiro de 2011.

2º

No âmbito deste acordo comprometeu-se a suspender todas as iniciativas conducentes à realização de investimentos públicos extraordinários em particular, os destinados à construção do segundo aeroporto de Lisboa.

3º

Com base neste acordo foi decretado por Resolução do Conselho de Ministros, no dia 2 de Março uma suspensão imediata da construção do segundo aeroporto de Lisboa.

4º

Esta medida ficou dependente de uma posterior Portaria a ser emitida pelos Ministros competentes.

5º

No dia 16 de Março, foi emitida pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma Portaria que impunha a suspensão imediata das referidas obras de construção.

6º

No dia 18 de Março chegou ao conhecimento do autor, através do seu filho, Francisco Espertalhão, que tomara conhecimento dos facto pelos meios de comunicação social, que a respectiva obra de construção ainda continuava em execução.

7º

A referida suspensão encontra-se prevista quer no acordo referido no artigo 1º deste articulado, e subsequentemente na resolução de Conselho de Ministros a qual vem a ser concretizada pela Portaria referida no artigo 4º também deste articulado.

8º

Uma vez que a referida suspensão não foi efectivada, estamos perante uma omissão legal da Administração nos termos do art. 66º, nº 1 do CPTA .

Assim, pelo exposto, o autor tem justo e fundado receio que a continuação das obras do segundo aeroporto de Lisboa agrave a difícil situação financeira do Estado.

VALOR: Indeterminável

JUNTA:

1 Procuração Forense;
Comprovativo de pagamento de Taxa de Justiça devida.

"Julgar a administração é ainda administrar"

A profunda alteração social, política e económica que a Revolução Francesa gerou teve resultados imediatos na ordem jurídica. Baseada numa concepção de separação de poderes, esta Revolução pode ser considerada como marco do início da história do contencioso administrativo.

A separação de poderes postula a divisão dos poderes legislativo, executivo e judicial, sendo estas funções atribuídas a diferentes órgãos. Contudo, o entendimento francês deste princípio levou a admitir que os conflitos em que a Administração era parte deveriam ser julgados pela própria Administração, de modo a evitar uma subordinação do poder executivo ao judicial. Afirmou-se, então, que “julgar a administração é ainda administrar”.

Este era o modelo do administrador-juiz, em que a decisão final dos litígios administrativos cabia aos órgãos superiores da Administração. Era o modelo do Estado liberal em que a Administração era considerada agressiva pois intervinha pouco e contra o particular.

Neste modelo organizativo do contencioso, havia uma confusão ou concentração de dois poderes num decisor que julgava e administrava. É de realçar que este entendimento surge numa fase de revolução em que os tribunais desempenharam um importante papel na luta contra o poder do rei, levando os revolucionários, agora no poder, a temer essa força dos tribunais. Foi no intuito de garantir que os tribunais não interferiam no poder administrativo que lhes foi retirado o poder de julgar a Administração.

Pode dizer-se que este modelo de administrador-juiz durou entre 1789 e 1799.

Em 1799 foi criado o Conselho de Estado. Tratava-se de um órgão administrativo que emitia pareceres sujeitos a homologação do chefe de Estado. Esta fase durou até 1872 e foi denominada de justiça reservada.

A partir desta data a justiça deixou de ser reservada e passou a ser delegada. Diz-se delegada pois o Conselho de Estado, que continua a ser um órgão administrativo, actua agora com base numa delegação de poderes. No entanto, manteve-se a ideia de que julgar a administração é ainda administrar.

Com a evolução para o Estado Social perde-se o entendimento de que a Administração é puramente executiva, atribuindo-lhe como principal característica o poder discricionário. A lei é agora o limite e o fundamento da actuação administrativa pelo que os tribunais podem controlar a legalidade mas não o mérito das decisões da administração.

Embora em França continue a haver um modelo de justiça delegada, actualmente já não vigora o modelo de administrador-juiz, vigora sim um modelo judicialista que se caracteriza por atribuir aos tribunais, integrados numa ordem judicial, a decisão dos litígios administrativos. O princípio agora já não é o de que “julgar a administração é ainda administrar” mas sim o de que “julgar a administração é verdadeiramente julgar”. Entende-se que a actuação da Administração está subordinada à lei e que os tribunais são competentes para conhecer os litígios emergentes de relações administrativas.

Conclui-se pelo acima exposto que o entendimento de que “julgar a administração é ainda administrar” fez sentido no pós Revolução Francesa mas com a evolução da história do contencioso administrativo tornou-se clara a sua jurisdicionalização e a separação entre julgar e administrar.

Ana Rita Peres n.º 16109