Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa

Processo nº 347/11

                                                                                             

Ex.^mo Senhor Doutor Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa

Citado para contestar no processo à margem identificado, a Empresa Sobetão, a título de contra-interessado vem dizer:

I – POR EXCEPÇÃO:

A - Da inadmissibilidade da cumulação de pedidos:

1º.

O Autor vem formular, através da presente acção administrativa especial, um conjunto de pedidos cumulativos, a saber: A) impugnação do acto administrativo que determina a redução salarial dos trabalhadores da função pública e B) condenação à prática do acto devido de pôr termo à construção do segundo aeroporto de Lisboa.

2º.

Verifica-se, contudo, que a cumulação em causa é ilegal.

3º.

A cumulação de pedidos vem regulada no art.4º do CPTA, na parte geral, e no art.47º do CPTA, na parte da acção administrativa especial.

4º.

A procedência da cumulação de pedidos implica que os pedidos apresentem uma relação de conexão, que se consubstancia na existência de apenas uma causa de pedir, ou na interligação dos pedidos por uma relação de prejudicialidade ou dependência, ou ainda que a procedência dos pedidos implique a apreciação da mesma matéria de facto.

5º.

A causa de pedir consiste no facto ou no conjunto de factos que servem de base ao pedido. Assim sendo, a causa de pedir, como formulada pelo Autor na petição inicial, não é unitária, pois em relação ao primeiro pedido, de impugnação do acto administrativo a causa de pedir é a redução salarial dos empregadores, e em relação ao segundo pedido, de condenação à prática de acto devido a causa de pedir é a continuação das obras de construção do segundo aeroporto de Lisboa.

6º.

Os pedidos também não se encontram numa relação de prejudicialidade ou dependência, pois a procedência de um não está dependente da procedência do outro.

7º.

Em relação ao último requisito possível, a apreciação dos mesmos factos, também não está preenchido, pois os dois pedidos são totalmente independentes, dizendo respeito a relações materiais diversas que apenas estão interligadas por serem medidas do FMI e do BCE, o que não implica a apreciação das mesmas questões de facto.

8º.

A ilegalidade da cumulação de pedidos, como apresentada pelo Autor na petição inicial, é um fundamento que obsta ao prosseguimento da causa, nos termos do art.4º nº3 e 4 do CPTA, bem como o art. 47º nº5 e 6 do CPTA.

9º.

Termos em que há absolvição da instância, de acordo com o disposto nos arts.4º nº3 e 4 e 47º nº 5 e 6 do CPTA.

B – Da improcedência da providência cautelar:

10º.

O Autor vem pedir uma providência cautelar de abstenção de conduta por parte da Administração Pública, segundo o art. 112º/2 al.f) do CPTA.

11º.

A procedência de uma providência cautelar conservatória, que embora não indicado pelos Autores na petição inicial, seria a providência em causa, implica, como refere o art. 120º/1 al.b) do CPTA, a existência de fundado receio.

12º.

A existência de fundado receio deve ser especificada, de forma articulada, com os fundamentos do pedido e oferecendo prova sumária da respectiva existência, como refere o art. 114º do CPTA.

13º.

O pedido feito pelo Autor não fundamenta a existência de fundado receio, apenas indica que “o autor tem justo e fundado receio que a continuação das obras do segundo aeroporto de Lisboa agrave a difícil situação financeira do Estado”.

14º.

A inexistência de fundado receio implica o não decretamento da providência cautelar por parte do Juiz.

15º.

Ainda que existisse fundado receio, o que não é o caso, pois o Autor nada indicou para consubstanciar o mesmo, a procedência do pedido prejudica o interesse público, na medida em que a continuação da construção do segundo aeroporto de Lisboa é uma medida do interesse público.

16º.

A suspensão das obras do segundo aeroporto de Lisboa prejudica o interesse público pois esta construção tem em vista a melhoria das condições de vida dos habitantes de Lisboa, pois pretende diminuir o tráfego aéreo sobre a cidade de Lisboa, que prejudica os habitantes, na medida em que contribui para a poluição, nomeadamente a poluição sonora.

17º.

Assim sendo o pedido do Autor para a providência conservatória feito sem demonstração do fundado receio esta não deve proceder.

II – POR IMPUGNAÇÃO:

A – Da alegada suspensão das obras do segundo aeroporto de Lisboa em Resolução do Conselho de Ministros:

18º.

O Autor alega que as obras do segundo aeroporto de Lisboa foram suspensas em Resolução de Conselho de Ministros, datada de 2 de Março de 2011.

19º.

A Resolução do Conselho de Ministros invocada pelo Autor, em anexo no Doc.Nº1, refere apenas a suspensão das obras ainda não iniciadas, pelo que a obra adjudicada à Empresa Sobetão não é afectada por esta medida, pois já foram iniciadas.

20º.

Assim sendo, de acordo com o texto da Resolução do Conselho de Ministros, a Empresa Sobetão não se encontra sujeita às mesmas, não tendo de suspender as suas obras.

B – Da alegada suspensão das obras do segundo aeroporto de Lisboa em Portaria:

21º.

O Autor alega que as obras do segundo aeroporto de Lisboa foram suspensas por portaria, que regulamenta o decidido na Resolução do Conselho de Ministros.

22º.

A Portaria em causa, datada de 16 de Março de 2011, em anexo no Doc.Nº2, repete mais uma vez que a suspensão das obras do segundo aeroporto de Lisboa não afecta os contratos já iniciados, como indica o art.1º al.b) da Portaria nº 666/2011.

23º.

O contrato de empreitada com a Empresa Sobetão, em anexo no Doc.Nº3, indica que este apenas é referente à preparação do solo, ao seu alcatroamento e as pistas de aterragem.

24º.

Assim sendo, e de acordo com o art. 5º nº2 da Portaria nº 666/2011, a Empresa Sobetão, no que concerne às obras do aeroporto de Lisboa que lhe foram adjudicadas, não se encontra sujeita à Portaria.

Termos em que deve haver lugar à absolvição da instância por inadmissibilidade da cumulação de pedidos;

Assim como a não procedência da providência cautelar para a suspensão da conduta da Administração;

Ou, se assim não se entender,

Deve a presente acção ser julgada improcedente quanto a todos os pedidos por não se verificarem nenhum dos vícios invocados.

Junta:Procuração Forense;

            Processo Administrativo;
            Arrolamento de Testemunhas;

            3 Documentos em Anexo.

 TESTEMUNHAS:
Frederico Engenhocas, Engenheiro Civil, solteiro, NIF: 54321789, residente na Rua Chave de Parafusos, nº 7, 2º andar, 1500-789, Lisboa;
Ana Zámuitas, Advogada, solteira, NIF: 789456123, residente na Rua Torta, nº8, 4º esq, 1400-666, Lisboa



(os documentos em anexo serão enviados para o mail de turma dado que aqui não ficavam com a formatação correcta)

Catarina Ruivo Rosa,

Frederico Barata,

Isabel Afonso e 

Pedro Nascimento

Quem são os contra-interessados?

“(…) a problemática dos sujeitos no Contencioso Administrativo necessita ainda, em nossos dias, de ser entendida no quadro das relações multilaterais (…), fazendo coincidir a relação processual com a substantiva.”[1]

A Reforma de 2004 veio abandonar a visão bilateral em relação à legitimidade para adoptar uma visão multilateral, ou como refere RUI MACHETE, veio tutelar não só a relação vertical, entre o particular e a Administração, mas também as relações horizontais entre os particulares, “cujo desenvolvimento ou tutela careciam de alguma intervenção das autoridades”[2], que era, anteriormente, um exclusivo do direito privado.

A posição dos contra-interessados pode ser exemplificada pela figura de um triângulo, sendo esta uma relação tripartida, em que a Administração se encontra no vértice superior (não querendo com isto dizer que ocupa uma posição superior ou mais privilegiado que a outra parte, até devido ao princípio da igualdade de armas – art.6º CPTA, mas apenas que tem uma relação tanto com o autor como com o contra-interessado), tendo uma relação vertical com os particulares, que se encontram nos outros dois vértices do triângulo. Como explica RUI MACHETE, a relação vertical estabelece-se entre o particular que propôs a acção e a Administração, embora também haja susceptibilidade de haver uma relação vertical entre o contra-interessado e a Administração, se este tivesse proposto uma acção de manutenção do acto. A relação horizontal entre os particulares constitui a razão de ser da protecção jurídica da posição substantiva de terceiro e da sua possibilidade de tutela jurisdicional como contra-interessado. Esta relação horizontal não é uma relação concreta, equivalente às relações verticais entre particulares e Administração que se desenvolvem no tráfico jurídico, mas antes o juízo comparativo de valoração realizado no plano normativo.

A tutela legal dos contra-interessados visa assegurar o princípio do contraditório (32º/5 CRP), que assegura a presença de todos os afectados pela sentença, e pelo princípio da tutela jurisdicional efectiva (268º/4 CRP).

Os contra-interessados são então terceiros ao processo, no sentido em que não pertencem à relação material controvertida, mas que beneficiam ou têm interesse na manutenção do acto, aqueles a quem o provimento possa directamente prejudicar, sendo esta a definição presente no art. 57º CPTA (quanto à acção especial de impugnação) e no art. 68º/2 CPTA (quanto à acção especial de condenação à prática de acto devido). Mas quem são os contra-interessados? Qualquer particular que tenha um qualquer interesse na manutenção do acto?

A doutrina tem apresentado três critérios para definir quem pode ser contra-interessado:

• Do acto impugnado: quem seja titular de um interesse qualificado na conservação do acto impugnado é contra-interessado;

• Teoria da posição substantiva de terceiro: existência de um interesse pessoal, directo e actual contra o Autor;

• Fins da sentença: é contra-interessado quem pode ser afectado pela sentença, sendo este o critério seguido por PAULO OTERO.

 RUI MACHETE refere que um dos modos de identificar quem pode ser contra-interessado é através da possibilidade de reversibilidade dos papéis processuais de autor e contra-interessado. Um exemplo desta situação é o caso em que particular, interessado obtenção de uma licença que lhe foi negada, impugna o acto que a negou, ou seja está interessado na alteração do status quo; enquanto um terceiro, seu vizinho, interessado na manutenção do acto que lhe negou a licença, na manutenção do status quo, é contra-interessado, pois beneficia dessa mesma negação de licença. As situações destes dois particulares são reversíveis, pois o vizinho interessado pode propôr uma acção de manutenção do acto, uma acção negatória, art. 2º al.c) e 37º/2 al.c) do CPTA.

PAULO OTERO fundamenta a tutela dos contra-interessados segundo um ponto de vista subjectivo e outro objectivo:

• Subjectivo: em que o contra-interessado é chamado a intervir por ser titular de interesses que podem ser prejudicados com o provimento da acção, podem ser lesados pela mesma;

• Objectivo: em que a intervenção dos contra-interessados deve-se a assegurar que estes ficam abrangidos pelo caso julgado.

O Professor considera que se está perante um litisconsórcio necessário passivo, assim do VASCO PEREIRA DA SILVA,  garantindo a intervenção efectiva dos contra-interessados e o efeito útil do caso julgado.

Os contra-interessados são então terceiros perante a relação material controvertida, que se encontram numa relação de conflito com o autor, titulares de posições jurídicas de vantagem conexas com as da Administração, pelo que deveriam intervir nos mesmo termos que esta no processo administrativo. Como afirma VASCO PEREIRA DA SILVA, fazendo uma interpretação sistemática do CPTA, podemos considerar os contra-interessados como verdadeiras partes, em litisconsórcio passivo necessário com a Administração,  gozando dos respectivos direitos e deveres.

A Reforma de 2004 abriu a possibilidade de tutelar as relações multilaterais, no entanto não foi feliz na nominação de contra-interessado, quando na realidade se está perante uma parte em litisconsórcio necessário, e ainda foi muito ampla na sua consagração, sendo necessário interpretar o preceito de modo a poder definir quem são os contra-interessados!

Catarina Ruivo Rosa, nº17221

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[1] VASCO PEREIRA DA SILVA, O Contencioso no Divã da Psicanálise, Almedina

[2] RUI CHANCERELLE DE MACHETE, A Legitimidade dos Contra-Interessados nas acções administrativas comuns e especiais, in Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano, II volume

Lesão de Direitos: pressuposto processual relativo ao conceito de acto administrativo impugnável ou à legitimidade para impugnar?

O conceito de acto impugnável tem gerado controvérsia na doutrina, no entanto, é ponto assente que a sua densificação parte em primeiro lugar da noção de acto administrativo, sendo este definido na lei como todas “as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visam produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta” (120º CPA).

A noção de acto administrativo permite-nos excluir desde já os actos instrumentais (propostas, comunicações, pareceres não vinculativos), que não sendo verdadeiras decisões não são actos administrativos logo não são susceptíveis de impugnação.

A questão que se suscita agora é a de saber se estes dois conceitos têm a mesma dimensão substancial ou não, ou seja, se são realidades diferentes ou se pelo contrário se reconduzem ao mesmo conceito.

VASCO PEREIRA DA SILVA considera que ambas as noções estão ligadas, não havendo nenhuma diferença substantiva entre os conceitos, sendo o conceito de acto impugnável, como consta do art. 51º do CPTA, um alargamento face à noção do 120º do CPA, na medida em que o acto impugnável consiste num acto administrativo que provoque uma lesão de direitos do particular, ou seja exige mais este segundo requisito. A Constituição considera mesmo que o direito de impugnar qualquer acto administrativo lesivo é um direito fundamental dos cidadãos (268º/4 CRP), independentemente da sua forma, o que parece ir ao encontro da noção de acto impugnável do Professor, que coloca o  ênfase do conceito na susceptibilidade de lesão.

Diferentemente, VIEIRA DE ANDRADE considera que o acto impugnável é por um lado mais restrito que o acto administrativo e por outro mais amplo. Segundo o Autor, o art. 51º do CPTA restringe o conceito de acto administrativo do 120º do CPA na medida em que apenas considera impugnáveis os actos administrativos que sejam dotados de eficácia externa, ou seja actos susceptíveis de produzir efeitos nas relações jurídicas administrativas externas; e amplia o conceito de acto administrativo ao permitir, no art. 51º/2 do CPTA que sejam impugnados actos emitidos por autoridades não integradas na Administração Pública.

O conceito de acto administrativo recorrível, actual acto impugnável, era definido pela doutrina e pela jurisprudência como um acto definitivo e executório, este conceito tinha como objectivo delimitar, dentro dos actos administrativos, aqueles que podiam ser objecto de impugnação contenciosa.

O acto definitivo implicava uma tripla definitividade (denominação de FREITAS DO AMARAL):

• Horizontal: acto como resultado de um conjunto de formalidades, como conclusão do procedimento administrativo;

• Vertical: acto praticado por aqueles que em cada momento ocupem o topo de uma hierarquia, ou seja, após esgotadas todas as possibilidades de recurso;

• Material: acto com conteúdo decisório, como a decisão final.

Acto Executório enquanto acto vinculativo, que obriga por si e que é susceptível de execução coerciva.

Actualmente, o art. 51º do CPTA ao permitir a impugnação de actos procedimentais, recuperando o conceito de acto destacável (acto que desempenhando ainda uma função instrumental produz desde logo efeitos jurídicos substantivos), veio abandonar por completo a noção de acto definitivo horizontalmente. Admitindo como certo que já não é necessário que o acto seja definitivo horizontalmente para que seja impugnável, estamos então a admitir que todas as decisões administrativas preliminares podem ser impugnáveis, como é o caso dos pareceres vinculativos?

VIEIRA DE ANDRADE responde a esta questão dizendo que poderá aceitar-se esta impugnação como uma defesa antecipada, na medida em que a decisão final irá muito provavelmente causar lesões em direitos dos particulares, acrescentado ainda que esta possibilidade deveria decorrer directamente da lei, o que não acontece, mas que o art. 51º também não elimina esta hipótese. A não utilização desta defesa antecipada não faz precludir o direito de impugnação do acto final, solução que se retira do art. 51º/3. A jurisprudência tem seguido esta posição, nomeadamente no Acordão do STA de 16-12-2009, afirmando que “hoje, face ao artº 51º, nº 1 do CPTA, a impugnabilidade do acto administrativo, depende apenas da sua externalidade, ou seja, da susceptibilidade de produzir efeitos jurídicos que se projectem para fora do procedimento onde o acto se insere” e que “assim, torna-se irrelevante, para aferir da impugnabilidade do acto, que ele seja definitivo ou não, lesivo ou não, bem como a sua localização no procedimento (início, meio ou termo)”.

Em relação à definitividade material, dado que esta se reconduz ao conceito de acto administrativo, ao considerar que apenas é impugnável o acto com conteúdo decisório, podemos afirmar que continua a ter consagração legal. Resta saber se o mesmo se pode dizer em relação à definitividade vertical.

O legislador não fez qualquer referência à definitividade vertical no art. 51º mas também não houve nenhuma revogação expressa dos artigos 164º e 170º do CPA.

VASCO PEREIRA DA SILVA considera as normas que prevêem o recurso hierárquico necessário revogadas face à Reforma do CPTA, que não impõe a exaustão dos meios graciosos, considerando-as ainda inconstitucionais por violação do 268º/4 da CRP, pois ao impedir o particular de impugnar quando o acto não seja definitivo verticalmente está-se a negar o direito fundamental consagrado no preceito constitucional. Já MÁRIO AROSO DE ALMEIDA considera a falta de uma revogação expressa como um sinal de que os artigos mencionados ainda estão em vigor, rejeitando ainda a inconstitucionalidade dos mesmos dado que a consagração do direito fundamental de impugnação não impede que o legislador ordinário estabelece o pressuposto do recurso hierárquico necessário, até porque este pressuposto não implica a preclusão do direito de impugnar, o particular poderá sempre fazê-lo após o recurso. Sendo esta última posição também seguida pelo Tribunal Constitucional e pelo STA.

A redacção actual do art. 51º do CPTA parece então abandonar a ideia de acto definitivo e executório para um conceito de acto “com eficácia externa, especialmente aqueles cujo conteúdo seja susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos”. Perante esta nova redacção o que é então o acto impugnável?

 A Proposta de Lei 92/VIII, que contém a Exposição de Motivos do CPTA, refere que “…procurou definir-se o acto administrativo impugnável tendo presente que ele pode não ser lesivo de direitos ou interesses individuais, mas sem deixar, de harmonia com o texto constitucional, de sublinhar o especial relevo que a impugnação de actos administrativos assume nesse caso. Por outro lado, deixa de se prever a definitividade como um requisito geral da impugnabilidade, não se exigindo que o acto tenha sido praticado no termo de uma sequência procedimental, ou no exercício de uma competência exclusiva para poder ser impugnado”.

Analisando o art. 51º conjugado com este excerto, podemos chegar à conclusão que a impugnabilidade do acto depende apenas da externalidade, da susceptibilidade de produzir efeitos jurídicos que se projectem para fora do procedimento onde o acto se insere, podendo afectar a ordem jurídica exterior. Neste sentido MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, FERNANDES CADILHA e VIEIRA DE ANDRADE. Os dois primeiros autores afirmam ainda que “a virtualidade de o acto lesar um concreto interesse individual é sobretudo uma condição de legitimidade activa, que opera apenas em relação às acções impugnatórias de função subjectiva – artº 55º, nº 1 a) e d)”.

Como foi já referido, VASCO PEREIRA DA SILVA, ao contrário da posição indicada supra, sustenta que o art. 51º determina a impugnabilidade dos actos administrativos em razão da eficácia externa e da lesão dos direitos dos particulares, dando assim cumprimento ao 268º/4 CRP que estabelece um direito de fundamental de impugnação. A consagração deste preceito constitucional e a interpretação do art. 51º enquanto acto susceptível de lesar direitos dos particulares vem reforçar um Contencioso Administrativo plenamente jurisdicionalizado e de natureza predominantemente subjectiva. 

O Professor refere ainda que a susceptibilidade de lesão dos direitos dos particulares “consiste num pressuposto processual relativo ao acto administrativo e não à legitimidade das partes, pois uma coisa é afirmar que um acto administrativo está em condições de produzir uma lesão em posições substantivas dos particulares, outra coisa é a alegação pelo particular da titularidade de um direito, que foi lesado por um acto administrativo ilegal.”

Ambas as posições têm argumentos fortes e com base legal, sendo uma questão de interpretação da lei. A primeira posição apresenta opta por uma interpretação mais literal do preceito, que refere como pressuposto processual a eficácia externa, conjugada com a proposta onde estão apresentados os motivos do CPTA. A segunda posição assenta na defesa de um conceito que corresponda ao direito fundamental consagrado na CRP e que prossegue o modelo de Justiça Administrativa subjectivista. Embora reconheça todo o valor à posição do Professor VASCO PEREIRA DA SILVA, que aposta na evolução de um modelo objectivista para um subjectivista, que é o grande motivo por detrás da Reforma de 2004, sendo uma posição que defende em primeiro lugar os direitos dos particulares, considero que, face aos argumentos apresentados por MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e FERNANDES CADILHA, o art. 51º ainda não deu esse passo em frente na defesa dos particulares, considerando como pressuposto a eficácia externa, sendo o acto lesivo, à luz da lei, ainda um critério para aferir a legitimidade, o que não impede que o acto impugnável não possa coincidir no caso concreto com o acto lesivo.

Catarina Ruivo Rosa, nº 17221

Os Limites à Plena Jurisdição dos Tribunais Administrativos

A Reforma Administrativa de 2004 altera substancialmente o modelo legal num sentido subjectivista, embora com alguns resquícios de um modelo objectivista.

O modelo objectivista, ou de tipo francês, consiste num contencioso com uma função virada para a defesa da legalidade e do interesse público, pelo que os tribunais limitam-se apenas a declarar a invalidade dos actos praticados – Contencioso de Mera Anulação. Esta visão limitada da actuação jurisdicional deve-se a uma interpretação muito restritiva do Princípio da Separação de Poderes, onde se considerava que “Julgar a Administração é ainda administrar”, pelo que o tribunal não poderia condenar a administração a praticar determinado acto com certo conteúdo pois estaria a usurpar o seu poder. Uma sentença de condenação à prática de certo acto não só era vista como uma usurpação de poderes, mas também como uma perversão da hierarquia administrativa, pois seria um órgão administrativo (Tribunal Administrativo) a dar ordens, através da sentença, ao seu superior hierárquico, o Ministro.

O modelo subjectivista, ou de tipo alemão, consagra o Princípio da Tutela Jurisdicional Efectiva, em que os tribunais têm amplos poderes decisórios sobre a Administração. Este modelo altera substancialmente a visão pervertida do princípio da separação de poderes, interpretando este princípio como um princípio de equilíbrio, que não exclui a colaboração e interdependência entre os poderes, mas sim promove-a, garantindo uma melhor fiscalização dos poderes.

A evolução do modelo objectivista para o subjectivista veio consagrar então a plena jurisdição dos tribunais administrativos, plasmado no art.º2/1 do CPTA. O artigo chega mesmo a elencar os diversos conteúdos das pretensões possíveis para marcar a diferença em relação ao regime anterior onde só eram permitidas sentenças de anulação.

Apesar de se falar em tutela jurisdicional efectiva, o que parece abranger todo e qualquer tipo de resolução de controvérsias emergentes da relações jurídicas administrativas, esta tutela apenas abrange “questões de direito”. A função jurisdicional administrativa está então funcionalmente limitada aos litígios que levantem questões jurídicas. CASTANHEIRA NEVES caracteriza a função jurisdicional como a procura dos “fundamentos” do “valor”, do “justo”; enquanto que a função administrativa procura a melhor solução, o melhor efeito ou sentido útil, são as chamadas questões de mérito.

A actividade jurisdicional dos Tribunais Administrativos está condicionada pelas limitações funcionais decorrentes do seu exercício, que envolve um juízo sobre a legitimidade de exercício de um outro poder público – Poder Executivo. O Princípio da Separação de Poderes implica, naturalmente, algumas limitações ao poder jurisdicional, de modo a evitar que este se substitua à Administração, e era exactamente por isso que, tradicionalmente, se afirmava que a jurisdição administrativa era, por natureza, uma jurisdição limitada.

Resta saber se, face ao novo regime de plena jurisdição da justiça administrativa, é ainda possível ver alguma fragilidade dos tribunais perante o poder administrativo, sendo essa a questão central que pretendo tratar.

A eficácia da protecção jurisdicional administrativa está limitada pela distinção funcional entre decidir e fiscalizar, pois enquanto esta última consiste apenas em controlar uma competência alheia, a primeira implica uma valoração mais ou menos livre, consoante a indeterminação conceitual da norma a aplicar.

A função de decidir implica um maior conhecimento da situação em causa, uma ponderação entre as alternativas e a escolha da melhor opção, da opção que melhor atinja o sentido útil da norma. A função de fiscalizar, feita por um 2º interprete, implica a análise da situação em abstracto, submetendo a decisão a testes de jurisdicidade, podendo condenar a Administração à prática de novo acto apenas quando o primeiro incumpra princípios reguladores da decisão, e mesmo neste caso, pode apenas aconselhar e indicar as opções que respeitem os princípios jurídicos, cabendo a escolha da melhor opção à Administração, sendo a única excepção as situações em que haja apenas uma escolha que respeite os princípios.

Esta limitação da sentença, na abstenção por parte do Juiz em decidir qual o conteúdo do acto a praticar, é outro limite funcional – o autocontrolo do juiz perante a reserva de discricionaridade na Administração.

O Tribunal Administrativo está então limitado apenas a fiscalizar o cumprimento de normas e princípios jurídicos vinculativos da Administração e não a conveniência ou oportunidade do acto, como consagra o art.º3 do CPTA.

Antigamente também existiam limites funcionais da justiça administrativa e dos poderes de decisão do juiz, pois este só podia anular o acto, não podendo, como agora, exercer plenamente o seu poder de jurisdição através de condenações ou injunções contra a Administração. Estes limites funcionais – mera anulação do acto – foram totalmente ultrapassados com a Reforma de 2004. 

A Reforma de 2004 eliminou os limites ao poder de jurisdição administrativo, através do princípio da tutela jurisdicional efectiva, no entanto, ainda que o nome do princípio o pareça indicar, esta tutela não é absoluta, continua a estar limitada.

Actualmente o juiz pode decidir todos os pedidos enumerados no art.2º do CPTA e não apenas anular, mas “o que o juiz não pode é determinar aquilo que a Administração há-de fazer num caso concreto, e muito menos substituir-se a ela, quando esteja em causa o conteúdo “discricionário” de um acto de autoridade, devendo limitar-se, então, a uma condenação genérica ou directiva”[1].

Em suma, o Princípio da Separação de Poderes já não implica uma proibição absoluta de impor comportamentos à Administração, mas apenas uma proibição funcional de um juiz interferir na essência do sistema de administração executiva. 

Catarina Ruivo Rosa, nº 17221

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[1] VIEIRA DE ANDRADE, Justiça Administrativa, Almedina, 2007