Providências cautelares

Estado vai agir contra providências cautelares sobre corte de salários
2011-01-06

O Governo aprovou hoje, quinta-feira, uma deliberação para a intervenção do Estado, em defesa do interesse público, face aos procedimentos judiciais destinados a impedir os cortes salariais previstos no Orçamento do Estado para 2011.
Para fazer face às providências cautelares, o executivo avançou, em Conselho de Ministros, com uma deliberação em que se salienta "o interesse público inerente à execução das medidas de redução da despesa previstas na lei do Orçamento do Estado".
Nesse sentido, a Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério das Finanças e da Administração Pública ficam mandatados para, "em articulação com os ministérios sectoriais relevantes, promoverem, de forma coordenada, as iniciativas processuais adequadas à defesa do interesse público em quaisquer procedimentos judiciais destinados a impedir a normal execução da Lei do Orçamento do Estado para 2011".

www.jn.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1750211